REGULAMENTO

Distribuição Gratuita de Prêmios

Promoção MEU SONHO SE TORNOU AUTOMÁTICO

 

SNS Automóveis LTDA., doravante denominada JAC MOTORS.  CNPJ: 11.122.071/0001-83. Endereço: Av.das Américas, nº 1155, sala 312, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 22631-000.

 

1.            PARTICIPAÇÃO:

 

I.1.          Período de inscrição: de 24/11/2016 até às 23h59min (Brasília/DF) do dia 23/01/2017.

I.2.          Sorteio: 25/01/2017.

 

2.            PRODUTO PROMOCIONADO: não existem produtos em promoção, pois a inscrição é gratuita, sem obrigatoriedade de compra de qualquer produto, bem ou serviço e aberta à participação de todos os interessados que se enquadrem nas condições previstas neste regulamento.

 

3.            PREMIAÇÃO:

 

3.1.         Será eleito um ganhador, conforme descrição abaixo:

 

Descrição do prêmio

Valor total

1 automóvel da marca JAC Motors, modelo T5 CVT, ano de fabricação 2016, modelo 2016, na cor disponível no momento da entrega da premiação.

R$ 69.990,00

 

3.2.         O modelo idêntico do automóvel oferecido como prêmio desta promoção, ou seja, o modelo JAC T5 CVT, poderá ser visto em qualquer concessionária JAC MOTORS do Brasil ou no site jacmotorsbrasil.com.br. E para efeito da comprovação mencionada no parágrafo primeiro do Art. 15 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, a JAC Motors enviará à CEF/CEPCO, em até 8 dias antes do sorteio, o comprovante de fornecimento do prêmio.

3.3.         A JAC MOTORS divulgará o número do bilhete ganhador no site www.promocaojact5.com.br no prazo de até 5 dias úteis a contar da data do sorteio.

3.4.         O possível ganhador será contatado pela agência contratada pela JAC MOTORS, informando sobre a premiação, por meio de contato telefônico ou de e-mail e/ou telegrama, para que seja efetuada a validação conforme descrito abaixo:

            I.        Apresentar uma cópia digitalizada dos seus respectivos documentos, por e-mail informado no contato:

a)     Comprovante de residência emitido em seu nome e, no máximo, há 180 dias;

b)    CPF;

c)     RG;

           II.        Enviar ao e-mail informado, toda a documentação acima citada, de modo que seja recebida pela agência contratada, no prazo máximo de até 3 dias úteis, a contar do dia de recebimento do primeiro contato.

3.5. Conforme determina o Artigo 5º do Decreto 70.951, de 09/08/1972, no prazo de 30 dias contados a partir da data do sorteio, o prêmio será entregue ao ganhador no endereço constante em sua inscrição, livre e desimpedido de qualquer ônus, com todas as taxas obrigatórias pagas, incluso emplacamento e Imposto de Renda, exceto o seguro. Nesta ocasião, o ganhador deverá assinar o recibo de entrega do prêmio, anexando ao mesmo uma cópia simples do seu documento de identidade e CPF.

3.6.         Na eventualidade do ganhador vir a falecer antes de receber o prêmio, este será entregue ao seu herdeiro necessário ou representante legal devidamente comprovado.

3.7.         Fica, desde já, esclarecido que a JAC MOTORS não será responsável por danos físicos ou patrimoniais, ocorrências policiais, exigências ou determinações por parte de autoridades, acidentes ou quaisquer outros sinistros que possam vir a ocorrer por meio da utilização do automóvel oferecido como prêmio dessa promoção.

 

 

 

4.     COMO PARTICIPAR:

 

4.1.         Esta promoção, que terá inscrições com início no dia 24/11/2016 e término às 23h59min (Brasília/DF) do dia 23/01/2017, é destinada a qualquer pessoa física, domiciliada e residente em qualquer um dos estados a seguir: Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e no Distrito Federal e com idade igual ou superior a 18 anos no momento da inscrição. Essa inscrição não está vinculada a nenhuma compra de produtos ou serviço.

4.2.  Para se inscrever, basta o interessado seguir, obrigatoriamente, a todas as etapas abaixo:

4.2.1.     Acessar o site www.promocaojact5.com.br e clicar em Participar.

4.2.2.     Responder corretamente todas as três perguntas de múltipla escolha, clicando em uma das opções de resposta:

4.2.2.1. PERGUNTA 1: quantas velocidades tem o câmbio CVT do JAC T5?

a)   5 velocidades

b)  6 velocidades

c)   7 velocidades

 

4.2.2.2. PERGUNTA 2: qual o tamanho da tela da Central Multimídia com espelhamento de celular do JAC T5 CVT?

a)   3 polegadas

b)  5 polegadas

c)   8 polegadas

 

4.2.2.3. PERGUNTA 3: quantos anos de garantia JAC Motors oferece no JAC T5 CVT?

a)   3 anos

b)  4 anos

c)   6 anos

 

4.2.3.     Na sequência, digitar os seus dados pessoais: nome completo; e-mail de contato; número do CPF; data de nascimento; CEP, endereço completo (logradouro, nº, complemento, bairro, estado, cidade); celular com DDD e, caso possua, telefone fixo com DDD.

a) Fica esclarecido que durante a realização da inscrição o sistema do site da promoção irá verificar a data de nascimento do interessado e o estado onde reside. Caso a idade informada seja inferior a 18 anos e o estado onde reside não esteja dentro daqueles nos quais ocorrerá a promoção, o processo de inscrição será bloqueado e não poderá ser concluído.

4.2.4.     Ler e aceitar o regulamento da promoção.

4.2.5.     Optar por receber, ou não, um contato de um vendedor da JAC MOTORS.

4.2.6.  Responder 1 pergunta de múltipla escolha, clicando em uma das opções de resposta:

4.2.6.1. PERGUNTA: em quanto tempo pretende trocar ou comprar um carro?

 

a)   1 mês

b)  3 meses

c)   6 meses

d)  1 ano

e)   Não quero

                                                                   i.       Não existe resposta correta.

4.2.7.  Clicar em Cadastre.

4.3.         Estando todos os campos acima preenchidos e as respostas às 3 perguntas corretas, o participante visualizará uma mensagem, que também será enviada ao e-mail informado, confirmando a inscrição, com o nº de ordem e série, doravante denominado bilhete, com o qual o participante estará concorrendo ao sorteio. Exemplo de confirmação de inscrição: Validada a sua inscrição na promoção MEU SONHO SE TORNOU AUTOMÁTICO. Você já está concorrendo! Seu nº de bilhete é o XX.XXX – X. Fique ligado que o sorteio será no dia 25/01/2017

4.3.1.     É recomendado que o participante guarde o e-mail recebido, com a confirmação de sua inscrição até a data do sorteio, em 25/01/2017.

4.3.2.     Caso o participante não receba o e-mail, recomenda-se verificar a caixa de spam do seu e-mail ou entrar em contato através do número 0800 522 8888 ou pelo canal de atendimento ao consumidor no site www.jacmotorsbrasil.com.br/fale-conosco;

4.4.         Caso os campos mencionados acima não tenham sido completamente preenchidos, e as 3 perguntas não tenham sido respondidas corretamente, a inscrição não será confirmada e o interessado deverá repetir todo o processo.

4.5.         Ao término da inscrição, após receber a mensagem de confirmação, o participante poderá, ainda, clicar em Convidar Amigos para obter bilhetes adicionais de duas formas distintas, descritas abaixo:

 

4.5.1.  POR MEIO DE NOME E E-MAIL

4.5.1.1.    Indicar por e-mail quantos amigos desejar para participarem da promoção. Para isso, basta informar nome e e-mail de cada amigo e, na sequência, clicar em Enviar.

a) Cada inscrição de amigo proveniente do e-mail indicado pelo participante gera 1 bilhete adicional desde que este atenda ao limite máximo de bilhetes adicionais previstos neste regulamento.

4.5.1.2.    Todos os amigos indicados pelo participante inscrito receberão um e-mail para participar da promoção, conforme texto a seguir: Você foi convidado por (NOME) para participar da promoção MEU SONHO SE TORNOU AUTOMÁTICO e concorrer a um JAC T5 zerinho.  Clique no link deste e-mail, leia o regulamento, inscreva-se e boa sorte!

4.5.1.3.    A indicação de amigos por nome e e-mail não é obrigatória ou desclassificatória.

4.5.1.4.    Para que o participante ganhe os bilhetes adicionais a partir dos convites enviados, os amigos convidados deverão se inscrever utilizando o link parametrizado, recebido por e-mail, pelos quais foram indicados.

4.5.1.5.    No caso dos convites enviados por e-mail, caso um mesmo amigo tenha sido convidado por dois participantes distintos, predominará o bilhete adicional para o participante cujo o link parametrizado identifique o participante inscrito que o indicou.

 

4.5.2.  POR MEIO DE LINK COMPARTILHADO NAS REDES SOCIAIS

4.5.2.1.    Compartilhar link da promoção, nas redes sociais disponibilizadas (Facebook, Instagram, Twitter, Whatsapp e e-mail), convidando seus amigos para participarem da promoção. Para isso, basta o participante clicar nos ícones das redes sociais disponíveis e publicar em seu perfil na rede social desejada.

a) Cada inscrição de amigo proveniente do link compartilhado pelo participante gera 1 bilhete adicional desde que este atenda ao limite máximo de bilhetes adicionais previstos neste regulamento.

4.5.2.2.     O compartilhamento não é obrigatório ou desclassificatório.

4.6.         O participante poderá receber até 9 bilhetes adicionais a partir da indicação de amigos ou do compartilhamento, desde que seus amigos realizem a inscrição na promoção através do convite enviado (por qualquer um dos meios descritos acima).

4.6.1.     Os bilhetes adicionais estão condicionados aos amigos que responderem corretamente às 3 perguntas e tiverem sua inscrição confirmada, ou seja, caso ele não responda corretamente às 3 perguntas ou ocorra qualquer erro que impossibilite a finalização da inscrição, o participante inscrito não terá direito a nenhum bilhete adicional.

4.6.2.     A indicação aos amigos é opcional, não desclassificatória e poderá ser feita imediatamente após a confirmação da inscrição ou posteriormente na consulta de bilhetes.

4.6.3.     Após atingir o limite de 10 bilhetes, sendo 1 bilhete de sua inscrição e outros 9 bilhetes adicionais, não caberão ao participante novos bilhetes adicionais, ainda que mais amigos se inscrevam através do convite enviado por e-mail ou provenientes do link compartilhado.

4.6.4.     Não serão aceitas indicações de amigos (por qualquer um dos meios descritos acima) que já estiverem inscritos na promoção.

4.6.5.     Caso o participante deseje realizar a indicação de amigos e/ou compartilhar link da promoção em outro momento, basta consultar seus bilhetes no menu Bilhetes e realizar os processos descritos nos subitens 4.5.1 e 4.5.2,

4.7.         A cada CPF inscrito com as respostas às 3 perguntas corretas, o participante poderá concorrer com, no máximo, 10 bilhetes, sendo 1 bilhete por sua inscrição e outros 9 bilhetes adicionais referentes às inscrições provenientes de convite aos amigos.

4.8.         Caso o participante não obtenha êxito ao tentar se inscrever nessa promoção, imediatamente visualizará uma mensagem de resposta informando o motivo da falha na inscrição.

4.9.         Após a inscrição, o participante não precisará adotar nenhum outro procedimento, ou seja, deverá simplesmente aguardar o sorteio, cujo mecanismo de apuração do bilhete ganhador será definido com base no resultado da Loteria Federal do dia 25/01/2017.

4.10.      O sistema do site da JAC MOTORS possui uma formatação que permite alocar até 10 bilhetes a cada número de CPF inscrito, que serão distribuídos de forma aleatória, concomitante e equivalente dentre as 10 séries disponibilizadas para esta promoção, de acordo com a ordem de recebimento no site, conforme definido no item II do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008 e serão utilizados para efeito da apuração do ganhador dessa promoção.

4.11.      Para consultar os bilhetes com os quais estará concorrendo ao sorteio, o participante deverá clicar em Bilhetes, no site da promoção e informar o CPF e o e-mail digitados no momento do cadastro.

4.12.      Caberá a cada participante atender a todas as regras definidas neste regulamento, em especial às indicadas a seguir, as quais, se incorretas, impedirão a inscrição nessa promoção: (a) preenchimento correto e completo de todas as informações obrigatórias solicitadas na inscrição; (b) resposta correta às perguntas contidas no subitem 4.2.2.; (c) enquadramento nas condições previstas no subitem 4.1.

4.13.      As inscrições se encerrarão impreterivelmente às 23h59min (Brasília/DF) do dia 23/01/2017 ou data anterior caso todos os bilhetes de todas as séries disponíveis tenham sido distribuídos. A promoção será considerada encerrada, sendo tal fato amplamente comunicado a todos os consumidores.

4.14.   Será de responsabilidade dos participantes desta promoção informar corretamente o número de seu CPF. No momento da apuração, será considerado ganhador o titular do CPF informado na inscrição. Caso seja detectado que o CPF informado é inexistente, o respectivo bilhete apurado será desclassificado e substituído por outro conforme as regras de apuração.

 

5.   SORTEIO:

 

5.1. O sorteio, que ocorrerá no dia 25/01/2017, será realizado com base no resultado da Loteria Federal deste dia, tudo de acordo com o definido no inciso II do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008.

5.2. Serão utilizadas na presente promoção, 10 séries, numeradas de 0 a 9.  Cada série é composta de 100.000 números, compreendidos de 00.000 a 99.999, totalizando 1.000.000 de bilhetes em toda a promoção.

5.3. Para a obtenção do bilhete, composto por número de ordem e série, que identifica o participante ganhador, primeiramente será determinado o número da série ganhadora, utilizando-se, para tanto, o algarismo da dezena simples do 1º prêmio da Loteria Federal da data acima mencionada. Exemplo:

 

 

Em seguida, para a identificação do número de ordem ganhador, consideram-se os algarismos da unidade simples do 1º ao 5º prêmio, lidos de cima para baixo, conforme o exemplo abaixo:

 

Neste exemplo, seria considerado ganhador o participante que recebeu o bilhete com o nº de ordem 71.470 da série 5.

             ii.             Critério alternativo: caso o número de ordem apurado não tenha sido distribuído a nenhum participante da série ganhadora, será aplicado o critério estabelecido na alínea “r” do inciso XII do Anexo I da Portaria MF no 41/2008, no qual o prêmio será entregue ao portador do número de ordem distribuído imediatamente superior. Caso essa busca atinja o número 99.999 e nenhum número de ordem tenha sido distribuído, essa busca continuará a partir do número de ordem apurado, para baixo, até que se encontre o número inferior imediatamente distribuído que será considerado ganhador. Exemplo:

 

 

 

1   Número de ordem apurado e não distribuído.

2  Até 99.999 nenhum n° de ordem foi distribuído, então se faz uma nova busca a partir do n°   71.470 para baixo.

 

3  Primeiro n° de ordem distribuído, imediatamente inferior, a partir do n° 71.470 e que será o ganhador.

 

Neste exemplo de critério alternativo, onde o nº de ordem apurado 71.470, não foi distribuído a nenhum participante, até o nº de ordem 99.999, seria considerado ganhador o primeiro participante que recebeu o nº de ordem imediatamente inferior ao nº 71.470, ou seja, seria eleito ganhador o nº de ordem 71.465 da série 5.

5.4. Se o resultado da Loteria Federal do dia 25/01/2017 for cancelado, prevalecerá, para fins de premiação, o primeiro resultado da Loteria Federal posterior que vier a ocorrer.

 

6.     PRESCRIÇÃO

 

O prazo de prescrição do direito ao prêmio é de 180 dias contados a partir da data de divulgação dos vencedores. Caso não venham a ser reclamados, após este período, caducará o direito dos titulares e o valor correspondente deverá ser convertido em moeda corrente e recolhido aos cofres do Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de 45 dias, conforme estatuído no art. 47º, cap. XI, da Portaria 41 de 19/02/2008.

 

7.     DIVULGAÇÃO

 

7.1.      A promoção poderá ser divulgada nas concessionárias JAC MOTORS, internet, TV e outros canais de comunicação, a critério da JAC MOTORS.

7.2.      O regulamento completo da promoção estará disponível em www.promocaojact5.com.br.

7.3.      O número do Certificado de Autorização emitido pela CEF/CEPCO constará, obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação da promoção.

7.4.      O participante, ao ler os termos do regulamento desta promoção, autoriza gratuitamente a JAC MOTORS, a utilizar seu nome, imagem e som de voz, em território nacional e internacional, para divulgação de suas marcas e da promoção em qualquer mídia, a seu critério, inclusive, mas sem se limitar a: TV, material de ponto de venda, periódicos, internet, rádio, mobile, etc., pelo prazo de um ano contado a partir da data do final da promoção.

7.4.1.     Esta autorização não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação de divulgação ou de pagamento de qualquer quantia por parte da JAC MOTORS, sendo esta utilização facultativa pela JAC MOTORS.

7.4.2.     A JAC MOTORS fica isenta de qualquer responsabilidade no caso de veiculação por terceiros da imagem dos participantes, na internet (Facebook, Instagram, Twitter, Whatsapp, e-mail e etc.) dado o caráter aberto do sistema virtual (replicações, prints, etc.) ou em qualquer outra mídia, durante e/ou após o prazo estabelecido.

7.4.3.     Entretanto, a JAC MOTORS não será obrigada a recolher materiais impressos já distribuídos e/ou excluir publicações já efetuadas na internet, sendo que constituirão infração ao direito de imagem apenas as novas distribuições e/ou veiculações da JAC MOTORS.

 

8.     REGRAS GERAIS

 

8.1.         A JAC MOTORS não poderá ser responsabilizada por quaisquer problemas técnicos comuns em ambiente de internet ou mau funcionamento do sistema decorrentes de conexão, que possam prejudicar temporariamente o acesso ao site www.promocaojact5.com.br, não se limitando às seguintes ocorrências que sejam resultantes de:

a)   Falha em equipamentos, ou de energia;

b)   Erros de hardware ou software de propriedade do participante; defeito ou falha do computador, telefone, cabo, satélite, rede, eletroeletrônico ou conexão ou outros problemas decorrentes do acesso à internet do participante;

c)   Erro ou limitação por parte dos provedores de serviços, servidores, hospedagem, erro na transmissão das informações; atraso ou falha no envio e/ou recebimento de mensagens eletrônicas; congestionamento da rede e/ou internet; intervenções não autorizadas sejam essas humanas ou não, incluindo, sem limitação, as tentativas de fraude;

d)    Indisponibilidade temporária do site www.promocaojact5.com.br por caso fortuito ou força maior;

e)   Problemas técnicos fora do controle da JAC MOTORS ou de impossibilidade imediata de correção;

f)    Por demais falhas técnicas temporárias que possam ocorrer durante o processamento das inscrições;

g)   Não recebimento das inscrições por falha do provedor da internet do participante.

8.2.      Em nenhuma hipótese o prêmio poderá ser trocado por outro do mesmo valor, ter seu valor correspondente convertido em moeda corrente ou ser transferido para terceiros antes do recebimento do mesmo.

8.3.      O participante será excluído automaticamente da promoção em caso de fraude comprovada, podendo ainda responder por crime de falsidade ideológica ou documental.

8.4.      Caso seja verificada qualquer divergência entre as informações prestadas na inscrição e aquelas observadas nos documentos enviados e/ou haja atraso no retorno ao contato, o mesmo será desclassificado e substituído por outro, cujo número de ordem seja o imediatamente superior distribuído a este desclassificado, ou, na falta deste, ao imediatamente inferior, tudo de acordo com as regras previstas neste regulamento. Caso não exista tempo hábil para a localização deste novo ganhador e para a entrega do prêmio, o valor correspondente ao prêmio não entregue será recolhido ao Tesouro Nacional como renda da União.

8.5.      Não poderão participar da promoção os prepostos com função de gestão, sócios e empregados da JAC MOTORS e demais empresas envolvidas na execução dessa promoção. Caso seja detectado que algum ganhador faça parte do quadro funcional de qualquer uma delas, o mesmo não terá direito ao prêmio e o valor correspondente ao mesmo será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União.

8.6.      A inscrição nesta promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições deste regulamento.

8.7.      As inscrições geradas nessa promoção serão arquivadas em banco de dados único que poderá gerar relatórios caso haja solicitação por parte da CEF/CEPCO, a qualquer momento, durante ou após o período da promoção até a homologação da prestação de contas.

8.8.      Conforme a lei nº 11.196, de 21/11/05, Art. 70, inciso 1º, letra b, item 2, a JAC MOTORS recolherá 20% de IRRF sobre o valor do prêmio até o terceiro dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de guia DARF a ser pago na rede bancária, com o código 0916.

8.9.      Qualquer dúvida relativa a esta promoção poderá ser respondida através de ligação gratuita para o Serviço de Atendimento ao Cliente pelo número 0800 522 8888 ou pelo canal de atendimento ao consumidor no site www.jacmotorsbrasil.com.br/fale-conosco.

8.10.   As dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos participantes desta promoção deverão ser primeiramente dirimidas pelos seus respectivos organizadores, e persistindo-as, deverão ser submetidas à CEF/CEPCO e/ou aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.

8.11.      O DPDC (Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor), bem como os órgãos conveniados em cada jurisdição, receberão as reclamações devidamente fundamentadas.

8.12.      Fica eleito o foro central da comarca do Rio de Janeiro/RJ com plena concordância de todos os participantes, para solução de qualquer pendência da promoção aqui prevista.

8.13.      A responsabilidade pela prestação de contas desta promoção será da procuradora da JAC MOTORS. Após o encerramento da promoção, esta prestação de contas será encaminhada à CEF/CEPCO, dentro do prazo legal estabelecido na Portaria nº 41, de 19/02/2008, sob pena de descumprimento do regulamento.

 

Certificado de Autorização CAIXA Nº 4-3109/2016.